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D.R. da Educação
Declaração de Rectificação Nº 71/2007, de 27 de Março
Declaração de Rectificação Nº 72/2007, de 27 de Março
Extracto de Portaria Nº 308/2007, de 27 de Março
Extracto de Portaria Nº 309/2007, de 27 de Março
Extracto de Portaria Nº 310/2007, de 27 de Março
Extracto de Portaria Nº 311/2007, de 27 de Março
Extracto de Portaria Nº 312/2007, de 27 de Março
Extracto de Portaria Nº 313/2007, de 27 de Março
Extracto de Portaria Nº 314/2007, de 27 de Março
Extracto de Despacho Nº 457/2007, de 27 de Março
Extracto de Despacho Nº 458/2007, de 27 de Março
Extracto de Despacho Nº 459/2007, de 27 de Março
Extracto de Despacho Nº 460/2007, de 27 de Março
Extracto de Despacho Nº 461/2007, de 27 de Março
Extracto de Despacho Nº 462/2007, de 27 de Março
D.R. da Solidariedade e Segurança Social
Acordo Nº 87/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 88/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 89/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 90/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 91/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 92/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 93/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 94/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 95/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 96/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 97/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 98/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 99/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 100/2007, de 27 de Março
Acordo Nº 101/2007, de 27 de Março